jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022

Violência Doméstica e Familiar contra a mulher: vai muito além das agressões físicas

Vivemos uma era recente de negacionismo científico, climático e, por quê não, de negacionismo da própria dignidade humana

Ygor Alexandro Sampaio, Advogado
há 4 meses

Por vezes a verdade é incômoda e inconveniente, pois deixa em evidência aquilo que não queremos enxergar, talvez por medo, receio ou porque não queremos admitir que estávamos errados.

O grande problema em negar a própria dignidade da pessoa humana é que, em última análise, estaremos também retirando direitos e garantias fundamentais de pessoas em uma situação de vulnerabilidade. Ou, ao menos, agravando ainda mais o seu desamparo e insegurança. E, apesar dessa desprezível consequência, muitos preferem não enxergar ou não admitir que erraram o seu pré-julgamento.

À vista disso, é cristalino que quando falamos em pessoas em situação de vulnerabilidade, inexoravelmente as mulheres figuram nesse grupo. Diante disso, tamanha era a desigualdade e, por conseguinte, o desamparo da mulher, que fez-se necessária a criação da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.

A referida lei traz em seu artigo 7º, cinco formas de violência contra a mulher, quais sejam: violência física (inciso I); violência psicológica (II); violência sexual (III); violência patrimonial (IV); e violência moral (V).

Assim como os agressores são diversos, do atual companheiro ao ex-namorado, as hipóteses de violência também o são, de modo que o rol de violência trazido pelo artigo 7º é exemplificativo e não taxativo.

Feita essa breve introdução, é mister que façamos breves apontamentos sobre as 5 formas de violência contra a mulher trazidas pela Lei Maria da Penha.

A priori, trataremos sobre a violência física que é também a forma de violência mais comum e que mais atinge os holofotes da mídia.

Por violência física, entenda que é qualquer violência que atinja a integridade da mulher ou sua saúde, tais como empurrões, tapas, socos, chutes, estrangulamentos, queimaduras e outras lesões causadas por objetos como estilhaços de vidro, pedaços de pau, facas, armas de fogo, etc.

No caso da violência física, as infrações penais mais comuns que podem surgir são as Vias de Fato (uma contravenção penal), as Lesões Corporais em seus mais diversos graus e a tentativa de feminicídio, bem como o feminicídio consumado.

Apesar da violência ser física, é notório que as vítimas vão sofrer também com as marcas psicológicas das lesões. Seria leviano imaginar que uma vítima, após ser espancada, não sofreria nenhum tipo de trauma.

O segundo tipo de violência é a psicológica, de constatação muito mais complexa, devido a sua própria natureza e forma como é cometida. Aqui, o agressor foca em abalar e destruir a autoestima da vítima, por meio de humilhações, chantagens, ridicularizações, perseguições e outras formas semelhantes.

Os crimes mais comuns que podemos observar são: Ameaça ( 147 do Código Penal), Stalking (147-A), Crime de Violência Psicológica (147-B do Código Penal).

Em suma, a mulher se torna livre para fazer o que o agressor permitir que ela faça.

Já o terceiro tipo de violência é a patrimonial. Essa violência se manifesta de diversas formas, mormente quando o agressor passa a controlar o dinheiro da mulher ou passa a destruir seus objetos pessoais, inclusive documentos, rasgando suas roupas ou até mesmo subtraindo, mediante violência ou grave ameaça, o patrimônio da mulher - ou seja, cometendo o crime de roubo (artigo 157 do Código Penal) de forma propriamente dita.

O quarto tipo de violência é a sexual. Aqui residem os crimes - em minha opinião - mais abjetos das leis penais brasileiras. Estamos falando de, por exemplo, estupros.

Talvez surja o questionamento: Mas existe estupro se são casados?

Resposta: Claro que SIM!

O casamento não obriga que a mulher mantenha relações sexuais com seu parceiro ou parceira, de modo que caso as relações sexuais aconteçam sem o consentimento da vítima, restará configurado o crime de estupro.

No entanto, a violência sexual também abarca outras formas, tais como impedir a mulher de utilizar métodos contraceptivos, obriga-la a engravidar ou a abortar.

Por fim, o quinto tipo de violência é a moral. Nos termos do inciso III, é qualquer conduta que configure algum dos crimes contra honra, quais sejam: calúnia, difamação e injúria.

De forma sucinta, entenda que a calúnia é atribuir a alguém, falsamente, um fato definido como crime. Por exemplo, falar que “fulana” roubou dinheiro do cofre do pai.

Já por difamação é atribuído um fato ofensivo à reputação da vítima, pouco importando se o fato é verdadeiro ou falso. Por exemplo, dizer que “fulana” não paga suas contas e trai o companheiro.

E a injúria é atribuir uma adjetivação negativa à vítima, isto é, xingá-la. Por exemplo, afirmar que “fulana” é uma vagabunda, uma sem vergonha, etc.

Considerações Finais

Como dito, o rol de formas de violência trazido pela Lei Maria da Penha não é exaustivo, servindo como um referencial, permitindo, assim, o reconhecimento de outras condutas que também possam se amoldar às hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher.

À luz da máxima do consagrado Princípio da Isonomia, que pauta o tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais na medida de sua desigualdade, a Lei Maria da Penha reflete um importante mecanismo para a defesa e proteção da mulher, diante de sua situação de maior vulnerabilidade.

Aos que ainda questionam a vulnerabilidade da mulher, lhes dou um conselho: ligue a televisão e assistir qualquer telejornal policial e me diga se haverá um único dia em que não será noticiada uma tentativa de feminicídio, uma agressão ou uma ameaça contra uma mulher. Ou melhor, reflita por alguns segundos e pense se você não conhece ao menos uma mulher que não tenha sido vítima de alguma forma de violência.

Infelizmente, ainda que o agressor seja responsabilizado, os traumas decorrentes dos atos de violência não são curados com uma sentença penal condenatória.

Informações relacionadas

Ygor Alexandro Sampaio, Advogado
Artigoshá 3 meses

Tráfico Privilegiado - as consequências penais de seu reconhecimento

Ygor Alexandro Sampaio, Advogado
Artigoshá 4 meses

O que a mulher vítima de violência doméstica pode fazer?

Ygor Alexandro Sampaio, Advogado
Artigoshá 4 meses

Todo nós somos capazes de matar

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)